1. Quais as consequências jurídicas de um condomínio que não possui uma convenção condominial?
1.1. Um condomínio sem uma convenção condominial enfrenta uma série de consequências jurídicas que podem afetar tanto os direitos e obrigações dos proprietários das unidades quanto o funcionamento geral do condomínio. A convenção condominial é um documento fundamental que estabelece as regras, direitos e deveres dos condôminos, além de regulamentar a administração e gestão do condomínio.
1.2. Sem a convenção condominial, os condôminos podem enfrentar incertezas e disputas em relação a vários aspectos, tais como:
Regras e restrições: A convenção condominial geralmente estabelece as regras de convivência, como horários de silêncio, normas de utilização das áreas comuns e restrições quanto a animais de estimação, entre outras. Sem essa regulamentação, os condôminos podem encontrar dificuldades em resolver conflitos e estabelecer um ambiente harmonioso.
Direitos e deveres dos condôminos: A convenção condominial determina os direitos e deveres dos condôminos, como o dever de contribuir com as despesas condominiais, o direito de participar das assembleias e o direito de usufruir das áreas comuns. Sem a convenção, pode haver falta de clareza e uniformidade na aplicação dessas obrigações e direitos.
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